Habilitação de Herdeiros, Sucessores e Pensionistas

Atuação em procedimentos de sucessão processual e de regularização de créditos pertencentes a pessoas falecidas, inclusive em ações envolvendo servidores públicos federais.

Principais serviços

• Habilitação de herdeiros em processos judiciais.
• Habilitação de sucessores em cumprimentos de sentença.
• Habilitação em execuções coletivas e individuais.
• Regularização de precatórios e RPVs de titulares falecidos.
• Análise de documentação sucessória.
• Representação de espólios, inventariantes e sucessores.
• Orientação sobre alvarás judiciais, inventários e partilhas.
• Apuração de valores devidos ao servidor falecido.
• Regularização da titularidade de créditos judiciais.

Como funciona a habilitação

Quando a parte falece, o Código de Processo Civil (arts. 110 e 687 a 692) prevê sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores. O crédito reconhecido judicialmente integra a herança: se o falecimento ocorrer antes do levantamento, os sucessores devem se habilitar para que o juízo autorize o pagamento.

• Inventário em andamento: a habilitação costuma ser feita pelo espólio, representado pelo inventariante.
• Inventário encerrado ou inexistente: os herdeiros podem se habilitar diretamente, conforme a lei civil.
• Pensionistas: a Lei nº 6.858/1980 trata do pagamento de determinados valores não recebidos em vida aos dependentes habilitados à pensão; sua aplicação a créditos judiciais é examinada caso a caso.

Documentos normalmente analisados

Certidão de óbito, documentos dos herdeiros, certidões de casamento ou prova de união estável, certidões de nascimento, documentos do inventário ou da partilha e comprovação da condição de pensionista, conforme o caso.

Não envie documentos pelo formulário público. Quando necessários, eles são solicitados exclusivamente pela Área do Cliente, em ambiente autenticado.

Veja também Orientações para Herdeiros e Pensionistas.

Importante: a existência de direitos e de valores a receber depende da legislação aplicável, da situação funcional de cada pessoa e, quando for o caso, do título judicial existente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.