Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade explica como E. FIGUEIROA ADVOCACIA trata os dados pessoais de quem utiliza este site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

1. Controlador e canal de contato

O controlador dos dados é E. FIGUEIROA ADVOCACIA. Solicitações relativas a dados pessoais podem ser feitas pelo canal Direitos do titular.

2. Dados tratados

• Formulários públicos (contato, consulta assistida, herdeiros e pensionistas, direitos do titular): nome, e-mail, telefone, tribunal ou número do processo (quando informados) e o conteúdo da mensagem.
• Área do Cliente: dados cadastrais, mensagens, documentos enviados ou compartilhados e registros de acesso necessários à segurança.
• Dados técnicos: endereço IP pseudonimizado (convertido em código irreversível) para prevenção de abusos, e registros de acesso exigidos pela legislação.
• Cookies: conforme a Política de Cookies.

Os formulários públicos não solicitam CPF, documentos pessoais, certidões, dados bancários ou dados de saúde. Pedimos que essas informações não sejam enviadas por esses canais.

3. Finalidades e bases legais

Finalidade	Base legal (LGPD)
Responder a solicitações enviadas pelos formulários	Consentimento (art. 7º, I) e procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V)
Prestação de serviços advocatícios e gestão da Área do Cliente	Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI)
Segurança, prevenção a fraudes e registro de acessos	Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal (art. 7º, II)
Atendimento a direitos do titular	Obrigação legal (art. 7º, II)
Medição de audiência (quando habilitada)	Consentimento (art. 7º, I)

4. Compartilhamento

Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Podem ser compartilhados apenas com prestadores necessários ao funcionamento do site (hospedagem, armazenamento e envio de e-mails), sob dever de confidencialidade, e com autoridades ou órgãos do Poder Judiciário quando necessário ao exercício de direitos ou ao cumprimento de obrigação legal.

5. Sigilo profissional

Informações e documentos recebidos no contexto da relação cliente-advogado são protegidos pelo sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

6. Armazenamento e segurança

Os documentos são armazenados em ambiente privado, fora das áreas públicas do site, com acesso restrito a usuários autorizados, autenticação forte para a equipe, conexões cifradas e registro das ações administrativas.

7. Prazo de retenção

• Solicitações de contato que não resultem em contratação: até 12 meses após o último contato, salvo necessidade de guarda para defesa de direitos.
• Dados e documentos de clientes: pelo prazo da relação contratual e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de direitos.
• Registros de acesso: pelo prazo exigido pela legislação aplicável.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento. Utilize o canal Direitos do titular.

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A data da última atualização é indicada nesta página.