Análise jurídica de controvérsias relacionadas às contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Principais serviços
- Análise de extratos históricos.
- Verificação de lançamentos e movimentações.
- Apuração de possíveis inconsistências nos saldos.
- Discussão de saques e débitos contestados.
- Análise de cálculos e documentos bancários.
- Ações judiciais de recomposição de valores, quando cabíveis.
- Orientação sobre documentação e prescrição.
O tema
O PASEP foi unificado ao PIS pela Lei Complementar nº 26/1975, e as contas individuais de servidores cadastrados até 1988 foram administradas pelo Banco do Brasil. Muitos titulares encontram, ao sacar, saldos inferiores ao esperado, o que motiva a análise dos extratos e das movimentações.
No julgamento do Tema 1.150 dos recursos repetitivos, o STJ reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão das contas e fixou o prazo prescricional de dez anos, contado da data em que o titular toma ciência dos desfalques.
Documentos
Para a análise, costumam ser necessários os extratos e as microfichas da conta individual, que podem ser solicitados ao Banco do Brasil.
Importante: a existência de direitos e de valores a receber depende da legislação aplicável, da situação funcional de cada pessoa e, quando for o caso, do título judicial existente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.
Conteúdo de caráter informativo. A análise de direitos depende das circunstâncias específicas de cada caso. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.