Ações Coletivas, Sindicatos e Associações

Assessoria jurídica relacionada a direitos reconhecidos ou discutidos em processos coletivos movidos por associações e entidades representativas.

Principais serviços

• Análise de sentenças e acórdãos coletivos.
• Verificação de legitimidade para execução individual.
• Cumprimento individual de sentenças coletivas.
• Habilitação de herdeiros e pensionistas em execuções coletivas.
• Verificação de prazos prescricionais para a execução.

Sindicatos e associações

Sindicatos atuam como substitutos processuais de toda a categoria (art. 8º, III, da Constituição). Já nas ações movidas por associações, o STF (Tema 499 da repercussão geral) entendeu que a decisão alcança, em regra, os filiados até a data da propositura da ação e domiciliados no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Por isso, a primeira etapa é verificar quem foi o autor da ação e se o interessado está abrangido pelo título.

Veja também Cumprimento de Sentença.

Importante: a existência de direitos e de valores a receber depende da legislação aplicável, da situação funcional de cada pessoa e, quando for o caso, do título judicial existente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.