Assessoria em processos administrativos relacionados ao vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública Federal.
Principais serviços
- Requerimentos e recursos administrativos.
- Defesa em processos administrativos disciplinares (PAD).
- Sindicâncias e procedimentos de apuração.
- Reintegração e readaptação funcional.
- Remoção e redistribuição.
- Reconhecimento de tempo de serviço.
- Revisão de atos administrativos.
- Questionamento de descontos remuneratórios.
- Análise de acumulação de cargos e benefícios.
- Mandados de segurança e ações judiciais contra atos administrativos ilegais.
Garantias do servidor
O regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar estão previstos na Lei nº 8.112/1990, e o processo administrativo federal em geral, na Lei nº 9.784/1999. Em todos os casos, o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa, à ciência dos atos e à decisão motivada.
Medidas judiciais
Atos administrativos ilegais podem ser questionados judicialmente, inclusive por mandado de segurança, que deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato.
Importante: a existência de direitos e de valores a receber depende da legislação aplicável, da situação funcional de cada pessoa e, quando for o caso, do título judicial existente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.
Conteúdo de caráter informativo. A análise de direitos depende das circunstâncias específicas de cada caso. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.