O que é RPV
A Requisição de Pequeno Valor é a forma de pagamento de condenações judiciais da Fazenda Pública de menor valor, que dispensa a expedição de precatório (art. 100, § 3º, da Constituição).
Limite e prazo na esfera federal
Para a União, suas autarquias e fundações, a Lei nº 10.259/2001 (art. 17) fixa como pequeno valor o montante de até 60 salários mínimos por beneficiário, a ser pago em 60 dias contados da entrega da requisição.
Renúncia ao valor excedente
Quem tem crédito acima do limite pode, em regra, renunciar ao excedente para receber por RPV (art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001). A renúncia é definitiva e deve ser avaliada comparando o valor renunciado com o tempo estimado de pagamento por precatório.
Fracionamento
A Constituição veda o fracionamento do valor da execução para enquadrá-lo como RPV. Créditos de litisconsortes e honorários podem, em certas situações, ser considerados individualmente, conforme a disciplina normativa aplicável.
Importante: a existência de direitos e de valores a receber depende da legislação aplicável, da situação funcional de cada pessoa e, quando for o caso, do título judicial existente. As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.
Conteúdo de caráter informativo. A análise de direitos depende das circunstâncias específicas de cada caso. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
Conteúdo relacionado
Precatório e RPV: qual é a diferença?
Entenda as duas formas de pagamento de condenações judiciais da União, os limites de valor, os prazos e como acompanhar cada requisição.
Ler artigo