Ações coletivas são instrumentos importantes para servidores públicos: uma única decisão pode reconhecer direitos a milhares de pessoas. Para receber, porém, cada beneficiário normalmente precisa promover a execução individual do título.
1. Abrangência do título
O primeiro ponto é verificar se a pessoa está incluída na decisão. Isso envolve o órgão de vinculação, a categoria, o período e, em alguns casos, a filiação à entidade autora e o local de domicílio.
2. Pagamentos anteriores
É preciso conferir se houve pagamento administrativo, acordo ou execução anterior sobre as mesmas parcelas, para evitar cobrança em duplicidade.
3. Prescrição
Contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é, em regra, de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932), e a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). O termo inicial deve ser examinado com atenção.
4. Documentos
Fichas financeiras, atos de aposentadoria ou pensão e comprovação de vínculo costumam ser indispensáveis para os cálculos.
5. Cálculos e impugnação
Apresentados os cálculos, a Fazenda Pública é intimada e pode impugná-los em 30 dias (art. 535 do CPC). Resolvidas as controvérsias, é expedido o precatório ou a RPV.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.
Referências jurídicas e fontes oficiais
Conteúdo de caráter informativo. A análise de direitos depende das circunstâncias específicas de cada caso. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.